Aviso de Práticas de Privacidade e de Confidencialidade dos Registos Relativos ao Consumo de Álcool e Drogas

Data de entrada em vigor: 5 de setembro de 2015

ESTE AVISO DESCREVE A FORMA COMO A INFORMAÇÃO SOBRE A SUA SAÚDE PODE SER USADA E DADA A CONHECER E COMO VOCÊ PODE TER ACESSO A ESTA INFORMAÇÃO. POR FAVOR REVEJA-A ATENTAMENTE.

1. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE A informação que Narconon International («Narconon Int») recebe e/ou cria sobre você pessoalmente, no programa, relacionada com o seu passado, presente ou futuro no que diz respeito à sua saúde, tratamento ou pagamento de cuidados de saúde, é «informação protegida de saúde» sob a Lei Federal conhecida como Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), 45 C.F.R. Partes 160 e 164. A confidencialidade dos registos do consumo de drogas e álcool do estudante mantidos pelo programa está também protegida por outra lei federal, normalmente designada como a Lei de Confidencialidade sobre Álcool e Outras Drogas (AOD), 42 C.F.D. Parte 2. Geralmente, Narconon Int não pode dizer a uma pessoa, que não faz parte do programa, que frequenta o programa, nem revelar qualquer informação que a identifique como sendo um consumidor abusivo de álcool ou drogas, nem pode usar ou revelar qualquer outra informação protegida sobre a sua saúde exceto em circunstâncias limitadas tal como permitido pela Lei Federal. A informação relativa à sua saúde está ainda mais protegida por qualquer lei pertinente que seja mais protetora or restringente do que qualquer uma destas duas duas Leis Federais.
2. COMPROMISSO SOBRE A INFORMAÇÃO RESPEITANTE À SAÚDE. Narconon Int compreende que a informação respeitante à sua saúde e a si é pessoal. Narconon Int está comprometido em proteger a informação sobre a sua saúde. De forma a providenciarmos-lhe um serviço de qualidade e em cumprimento com certos requisitos estatais e federais, Narconon Int cria um registo dos serviços que você recebe no programa Narconon. Este Aviso de Práticas de Privacidade e de Confidencialidade dos Registos Relativos ao Abuso de Álcool e Drogas (o «Aviso») é aplicável a todos os registos de serviço gerados pelo programa Narconon. Este Aviso indicar-lhe-á as formas como Narconon Int pode usar e revelar a informação protegida que lhe diz respeito. Também descreve os seus direitos e certas obrigações que Narconon Int tem em relação ao uso e a dar a conhecer a informação protegida sobre a saúde. A lei requer que o Narconon Int:
   1. Assegurar que a informação sobre a saúde que o indentifica é mantida em privacidade;
   2. Dar-lhe este Aviso sobre os seus deveres legais e as práticas de privacidade relativas à informação sobre a sua saúde;
   3. Seguir os termos do Aviso atualmente em vigor; e
   4. Notificá-lo si caso haja alguma utilização ou revelação não autorizada da sua informação não segura.
3. QUEM ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR ESTE AVISO Este Aviso descreve as práticas de Narconon Int e as dos membros do staff do Narconon Int, do corpo de voluntariado e outro pessoal envolvidos nos seus serviços. Narconon Int e estes indivíduos seguirão os termos deste Aviso, e podem usar ou revelar informação protegida sobre a sua saúde tal como permitido ou exigido pela lei. Este Aviso descreve os seus direitos em relação a ter acesso e a controlar a informação protegida sobre a sua saúde, incluindo informação que o possa identificar e que está relacionada como o seu passado, presente ou futuro no que diz respeito à sua saúde física ou condição mental, e a cuidados de saúde e a serviços com eles relacionados. O seu médico pessoal pode ter outras políticas que ele ou ela seguem e podem usar o seu próprio Aviso de Práticas Privadas.
4. COMO NARCONON INT PODE USAR E REVELAR INFORMAÇÃO PROTEGIDA SOBRE A SUA SAÚDE. Narconon Int recolhe informação sobre a sua saúde e guarda-a numa tabela, num computador, e num registo pessoal de saúde. Isto é o seu registo de saúde. O registo médico é propriedade de Narconon Int, mas a informação no registo médico pertence-lhe a si. As seguintes categorias descrevem diferentes formas como Narconon Int pode usar ou revelar informação protegida de saúde. Explicaremos o que significa cada categoria de revelação por Narconon Int e poderemos dar alguns exemplos. Nem todas as categorias de utilização ou de revelação serão listadas. No entanto, todas as formas que Narconon Int tem autorização para usar e revelar informação farão parte de uma das categorias. Alguma informação, tal como a informação referente a uma determinada droga ou álcool, HIV, ou informação sobre a saúde mental, está sujeita a restrições especiais.
   4.1. Para Comunicações Internas. A sua informação protegida sobre saúde será usada no âmbito do programa entre e pelo staff do programa que têm a necessidade da informação, em ligação com o nosso dever de diagnosticar, tratar, ou referi-lo a si para tratamento da toxicodependência. Isto significa que a sua informação protegida de saúde pode ser partilhada entre e pelo pessoal para fins de tratamento, pagamento ou de cuidados de saúde. Por exemplo: Dois ou mais providenciadores dentro do programa podem consultar o outro sobre qual o melhor curso de tratamento para si. O programa pode partilhar a sua informação protegida de saúde na tentativa de receber o pagamento de cuidados de saúde que lhe foram prestados. E/ou, a sua informação protegida de saúde pode ser discutida no âmbito do programa em relação ao seu tratamento e em ligação com outros no programa, num esforço de melhorar a qualidade geral do serviço que lhe é prestado no programa. A sua informação protegida de saúde não será revelada de novo pelo pessoal do programa a não ser conforme aqui seja permitido.
   4.2. Às Organizações Qualificadas de Serviços e/ou a Parceiros de Negócios. Parte ou toda da sua informação protegida de saúde pode ser passível de ser revelada através de contratos de serviço com organizações qualificadas de serviços e/ou a parceiros de negócios, externos ao programa, que assistem o programa providenciando serviços de saúde. Exemplos de organizações qualificadas de serviços e/ou parceiros de negócios incluem empresas de cobrança, empresas de processamento de dados, ou empresas que fornecem serviços administrativos ou especializados. Para proteger a sua informação de saúde, Narconon Int requer que estas organizações qualificadas de serviços e/ou a parceiros de negócios sigam os mesmos standards observados pelo programa através de termos detalhados num acordo escrito.
   4.3. Em Emergências Médicas. A sua informação de saúde pode ser revelada ao pessoal médico numa emergência médica, quando haja uma ameaça imediata à saúde de um indivíduo, e em que haja a necessidade de intervenção médica imediata.
   4.4. A Investigadores. Em determindas circunstâncias, o programa pode usar e revelar a sua informação protegida de saúde para fins de investigação. Por exemplo, um projeto de investigação pode dizer respeito à comparação da saúde e da recuperação de todos os estudantes que fizeram um teste ou um tratamento, com aqueles que fizeram outro, para a mesma condição. No entanto, todos os projetos de investigação têm de ser aprovados por um Conselho de Revisão da Instituição, ou por outro conselho de revisão privado, tal como for permitido de acordo com os regulamentos, que reviu a proposta do projeto de investigação e estabeleceu protocolos para garantir a privacidade da sua informação protegida de saúde.
   4.5. A Auditores e Avaliadores. O programa pode revelar a sua informação protegida de saúde a agências, patrocinadores, terceiros partidos pagantes, e organizações de revisão por colegas que monotorizam programas de álcool e drogas para garantir que o programa está em cumprimento com mandatos regulamentares e que está a prestar contas e a gastar corretamente os fundos recebidos.
   4.6. Em Conformidade com uma Ordem de Autorização dada pelo Tribunal. O programa pode revelar a sua informação protegida de saúde em conformidade com a ordem de autorização dada por um tribunal. Esta é um tipo especial de ordem dada por um tribunal na qual certos procedimentos de aplicação foram realizados para proteger a sua indentidade, e na qual o tribunal ordena determinações específicas tal como delineadas nos regulamentos federais e limita o âmbito da revelação de dados.
   4.7. Crime Realizado no Local ou Instalações do Programa ou Contra o Pessoal do Programa. O Programa pode revelar uma quantidade limitada da sua informação protegida de saúde a agentes da autoridade quando um estudante comete ou ameaça cometer um crime no local ou instalações do programa ou contra o pessoal do programa. A Lei e os seus regulamentos não protegem qualquer informação sobre um crime cometido por um estudante seja no programa ou contra qualquer pessoa que trabalha para o programa, ou sobre qualquer ameaça para cometer tal crime.
   4.8. Reportar a Suspeita de Abuso de Crianças ou a sua Negligência. O programa pode reportar a suspeita de abuso de crianças ou a sua negligência como mandato pela Lei Estatal. A Lei e os seus regulamentos não protegem qualquer informação sobre a suspeita de abuso de crianças ou a sua negligência de ser reportada, em conformidade com a legislação, às autoridades estatais ou locais.
   4.9. Tal como é Requerido pela Lei. O programa revelará a informação protegida de saúde conforme necessário de acordo com a lei estatal da forma permitida pelos regulamentos federais de privacidade e confidencialidade.
   4.10. Lembretes de Marcações. Narconon Int reserva-se o direito de o contactar, de forma permitida pela lei, para o recordar de marcações ou com informação sobre tratamentos alternativos e outros benefícios relacionados com a saúde que podem ser apropriados para si.
   4.11. Outros Usos e Revelação da Informação Protegida de Saúde. Outros usos e revelações da informação protegida de saúde não abrangidos por este Aviso, só serão feitos com a sua autorização por escrito ou a do seu representante legal. Se você ou o seu representante legal autorizarem Narconon Int a usar ou a revelar a informação protegida de saúde sobre si, você ou o seu representante legal, podem revogar essa autorização, em qualquer altura, exceto na medida em que Narconon Int já tenha atuado com base nessa autorização.
5. OS SEUS DIREITOS NO QUE RESPEITA À INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE QUE NARCONON INT MANTÉM EM RELAÇÃO A SI. Você tem os seguintes direitos em relação à informação sobre a sua saúde. Para ativar estes direitos deve contactar o Oficial de Privacidade da HIPAA em Narconon Int. Poder-lhe-á ser pedido que apresente um pedido por escrito. O Oficial de Privacidade da HIPAA pode ser contactado usando a seguinte informação:
   Narconon International
   Atenção: Oficial de Privacidade da HIPPA
   7065 Hollywood Blvd
   Los Angeles, CA 90028
   Telefone: 1-800-737-5250
   E–mail: info@narconon.org
   
   5.1. Direito a Inspecionar e a Copiar. Com certas exceções, você tem o direito de inspecionar e de receber cópias da informação sobre a sua saúde que Narconon Int mantém sobre si. Nalgumas circunstâncias muito limitadas Narconon Int pode, tal como autorizado pela lei, negar o seu pedido para inspecionar e obter cópia da sua informação protegida de saúde. Receberá uma notificação de recusa de qualquer parte ou partes do seu pedido. Algumas recusas podem ser revistas de acordo com a lei, e será notificado em relação aos procedimentos para invocar o direito de que a recusa seja revista. No entanto, há outras recusas, enunciadas na lei, que não são passíveis de ser revistas. Cada pedido será revisto individualmente, e uma resposta ser-lhe-á dada de acordo com a lei.
   5.2. Direito a Emendar a Informação sobre a sua Saúde. Se crê que a informação protegida sobre a sua saúde é incorreta ou incompleta, pode pedir ao Narconon Int para emendar a informação. Narconon Int pode negar o seu pedido se este não for feito por escrito ou se não contiver a razão que apoia o pedido. Adicionalmente, Narconon Int pode negar o seu pedido se pedir Narconon Int para emendar informação protegida de saúde que Narconon Int crê: (i) ser precisa e completa; (ii) não foi criada por Narconon Int, a não ser que a pessoa ou a entidade que criou a informação protegida de saúde já não esteja disponível para fazer a emenda; (iii) não faça parte da informação protegida de saúde guardada por ou para Narconon Int; ou (iv) não faça parte da informação protegida de saúde que lhe seria permitido inspecionar e copiar. Se o seu direito a emendar lhe for negado, Narconon Int notificá-lo-á da negação e providenciar-lhe-á instruções de como pode exercitar o seu direito e submeter uma declaração por escrito em que discorda com a recusa e/ou como pode requerer que o seu pedido de emenda e uma cópia da recusa seja mantida juntamente com a informação protegida de saúde vigente, e revelada com quaisquer outras revelações da informação protegida da saúde vigente.
   5.3. Direito a Informação sobre o Exercício das Revelações. Você tem direito a receber uma lista das revelações que Narconon Int possa ter feito da sua informação protegida de saúde. Esta lista não incluirá certas revelações, tal como mencionado nos regulamentos da HIPAA incluindo as que foram feitas para tratamento, pagamento, ou operações de cuidados de saúde no âmbito do programa ou feitas em conformidade com a sua autorização ou feitas diretamente a si.
   5.4. Direito a Requerer Restrições. Você tem o direito de solicitar a restrição ou a limitação da informação protegida de saúde que Narconon Int usa ou revela sobre o seu tratamento, pagamento ou operações de cuidados de saúde no âmbito do programa. Enquanto Narconon Int considerará o seu pedido, Narconon Int não lhe é exigido que concorde com ele. Se Narconon Int não concordar com ele, Narconon Int dará cumprimento ao seu pedido, exceto em situações de emergência em que a sua informação protegida de saúde é necessária para lhe dar o tratamento de emergência. Narconon Int não concordará com restrições a usos ou revelações que são requeridas legalmente, ou aquelas que são permitidas pela lei e que Narconon Int crê serem sensatamente no melhor interesse da sua saúde.
   5.5. Requisição de Comunicações Confidenciais. Você tem o direito de requerer que Narconon Int comunique consigo sobre a sua informação protegida de saúde de uma determinada forma ou num local específico. Por exemplo, pode pedir que Narconon Int só o contacte no seu local de trabalho ou por correio. Narconon Int dará seguimento a todos os pedidos razoáveis.
   5.6. Direito a Apresentar Queixa. Violação da lei e de regulamentos Fedrais por um programa é crime e a suspeição de violações podem ser reportadas às autoridades apropriadas de acordo com os regulamentos federais. Se tiver quaisquer perguntas ou se pensa que os seus direitos à privacidade foram violados, pode contactar o Oficial da Privacidade da HIPAA pessoalmente ou enviar-lhe um resumo escrito que lhe diz respeito para o endereço acima mencionado.
   Também pode apresentar uma queixa por escrito ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos.
   Não será penalizado nem sofrerá retaliações contra si por apresentar uma queixa.
   5.7. Receba um Exemplar. Você tem o direito de obter um exemplar deste Aviso.
6. ALTERAÇÕES A ESTE AVISO. Narconon Int reserva-se o direito de alterar os termos deste Aviso em qualquer altura. Narconon Int reserva-se o direito de tornar o aviso revisto ou alterado efetivo em relação à informação protegida de saúde que o programa já possui sobre si assim como qualquer informação protegida de saúde que o progama venha a receber no futuro. Narconon Int postará uma cópia do presente Aviso. O Aviso terá a data de entrada em vigor.